O CGI ( Comitê Gestor de Internet ) em sua resolução CGI.br/RES/2009/003/P criou o que chamou de : Princípios para governança e uso da Internet no Brasil.

Acho qualquer iniciativa de auto-regulamentação em qualquer setor sempre válida. Mas no caso da Internet tudo acaba virando letra morta. O fato é que se pode estabelecer princípios para que empresas e pessoas sigam, por sua própria conta, e ajam de acordo com algo considerado ético pelo CGI. Mas qualquer norma que envolva a Internet não passará de uma sugestão, já que não há como regulamentar ou legislar sobre um negócio que está disperso geograficamente. Muito blogs e sites sequer são hospedados no Brasil, muitos pertencem a pesoas físicas e muitos não existem como personalidade jurídica.

Mas a iniciativa é boa, prrincipalmente porque sendo uma resolução de um orgão gestor, ajudará a conter o impeto regulatório do congresso nacional, onde vez por outra, um político de plantão resolve discutir limitações e punições ao uso da Internet.

Os 10 principos são bastante consistentes e universais na medida que falam de : Liberdade, Democracia, Universalidade, Diversidade, Inovação, Neutralidade, Inimputabilidade,  Estabilidade, Interoperabilidade e Ambiente regulatório, todos principios universais da própria Internet e que sempre devem ser reforçados.

Veja os princípios conforme divulgados pelo CGI.

1. Liberdade, privacidade e direitos humanos
O uso da Internet deve guiar-se pelos princípios de liberdade de expressão, de privacidade do indivíduo e de respeito aos direitos humanos, reconhecendo-os como fundamentais para a preservação de uma sociedade justa e democrática.

2. Governança democrática e colaborativa
A governança da Internet deve ser exercida de forma transparente, multilateral e democrática, com a participação dos vários setores da sociedade, preservando e estimulando o seu caráter de criação coletiva.

3. Universalidade
O acesso à Internet deve ser universal para que ela seja um meio para o desenvolvimento social e humano, contribuindo para a construção de uma sociedade inclusiva e não discriminatória em benefício de todos.

4. Diversidade
A diversidade cultural deve ser respeitada e preservada e sua expressão deve ser estimulada, sem a imposição de crenças, costumes ou valores.

5. Inovação
A governança da Internet deve promover a contínua evolução e ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso.

6. Neutralidade da rede
Filtragem ou privilégios de tráfego devem respeitar apenas critérios técnicos e éticos, não sendo admissíveis motivos políticos, comerciais, religiosos, culturais, ou qualquer outra forma de discriminação ou favorecimento.

7. Inimputabilidade da rede
O combate a ilícitos na rede deve atingir os responsáveis finais e não os meios de acesso e transporte, sempre preservando os princípios maiores de defesa da liberdade, da privacidade e do respeito aos direitos humanos.

8. Funcionalidade, segurança e estabilidade
A estabilidade, a segurança e a funcionalidade globais da rede devem ser preservadas de forma ativa através de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e estímulo ao uso das boas práticas.

9. Padronização e interoperabilidade
A Internet deve basear-se em padrões abertos que permitam a interoperabilidade e a participação de todos em seu desenvolvimento.

10. Ambiente legal e regulatório
O ambiente legal e regulatório deve preservar a dinâmica da Internet como espaço de colaboração.

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